domingo, 2 de outubro de 2016

Maioria absoluta e maioria simples

Maioria absoluta significa mais da metade dos integrantes da Casa legislativa, maioria
simples significa mais da metade dos presentes à sessão, desde que presente se ache a
maioria absoluta, ou seja, a maioria dos membros componentes da Casa Exemplificando:
se uma casa legislativa se compõe de 100 parlamentares, a maioria absoluta i representada
por 51 membros: a maioria simples é representada por 26 membros. Nos termos constitucio­nais. 
o quórum exigido para instalação da sessão c o da maioria absoluta, a fim dc que se
possa tomar deliberações. A maioria de 3/5 é maioria qualificada, exigível para aprovação
de Emenda Constitucional.

Elementos de Direito Constitucional Michel Temer

A Constituição brasileira é rígida. Revela essa rigidez o confronto do
art. 60 com o art. 47 da CF. Aquele prevê processo especial para a criação
de Emenda à Constituição. Exige: a) no tocante à iniciativa, mediante pro­
posta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; b) no tocante á
discussão e votação, será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos; c) quanto ao quorum de votação, consideran­
do-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos
membros.

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A Lei Complementar é aprovável por maioria absoluta. Difere da Emenda à Consti­
tuição, não só cm razão do quorum para aprovação, como também porque não se submete
is demais exigências que asseguram a rigidez constitucional, como a iniciativa especial c a
submissão a dois turnos de votação.