domingo, 2 de outubro de 2016

Elementos de Direito Constitucional Michel Temer

A Constituição brasileira é rígida. Revela essa rigidez o confronto do
art. 60 com o art. 47 da CF. Aquele prevê processo especial para a criação
de Emenda à Constituição. Exige: a) no tocante à iniciativa, mediante pro­
posta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; b) no tocante á
discussão e votação, será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos; c) quanto ao quorum de votação, consideran­
do-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos
membros.

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